Orçamento 2026-2029
| Lei Orçamentária | Exercício | Matéria legislativa | Norma jurídica |
|---|---|---|---|
| Plano Plurianual | 2026-2029 | Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 | Lei Ordinária nº 2.931, de 10 de setembro de 2025 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 | Lei Ordinária nº 2.938, de 21 de outubro de 2025 |
| Lei Orçamentária Anual | 2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 | Lei Ordinária nº 2.946, de 02 de dezembro de 2025 |