Perguntas Frequentes
1. O que é a Câmara?
A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
3. Quem são os vereadores?
A Câmara tem nove vereadores eleitos para mandatos de quatro anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares. Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara. Há cargos também de liderança de partidos.
4. O que é Mesa Diretora?
A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
5. Quais os cargos da Mesa Diretora?
A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
6. O que é Sessão Legislativa?
Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária.
As sessões ordinárias ocorrem às segundas-feiras, sempre às 18h30min.
A sessão extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária das autoridades competentes, podendo ser o Presidente da Câmara Municipal, a maioria absoluta dos Vereadores ou o Prefeito e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação. As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias.
7. Como faço para assistir a uma sessão?
A Câmara de São Lourenço do Oeste realiza sessões ordinárias no Plenário Vereador Lídio Sutilli e também transmite, em tempo real, através do Youtube e Facebook. Ainda, é possível acompanhar os vídeos gravados em ambos os canais.
8. O que são as Comissões da Câmara?
São órgãos de caráter técnico-legislativo compostos por Vereadores, observado o princípio da representação proporcional das bancadas com atuação na Casa. Podem ser permanentes ou especiais.
9. O que são as Comissões Permanentes?
As comissões permanentes são órgãos participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. Têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
10. Quais são as comissões permanentes?
As Comissões Permanentes são seis, composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
11. O que são as comissões especiais?
Comissões Especiais são as constituídas com finalidades específicas e se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram instituídas.
As Comissões Especiais poderão ser:
Comissão de Assuntos Relevantes
Comissão de Representação
Comissão de Investigação e Processante
Comissão Parlamentar de Inquérito
12. Onde localiza-se a Câmara de São Lourenço do Oeste?
A Câmara de São Lourenço do Oeste está localizada na Rua Duque de Caxias, 522 – Centro
13. Quais são os canais de Atendimento ao Público?
A Câmara Municipal está sempre à disposição para ouvir a população e prestar os serviços necessários. Confira os nossos canais de atendimento:
Atendimento presencial: Rua Duque de Caxias, 522 - Centro, CEP 89990-000
Telefone / WhatsApp: (49) 3344-2666
Correio eletrônico: camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
Acesso à Informação: Disponível na plataforma do Portal da Transparência
Ouvidoria: Acesse através da plataforma FalaBR
14. O que é o programa Conheça o Legislativo?
A visitação institucional é parte do programa permanente Conheça o Legislativo, criado pela Resolução 163/2007, que visa aproximar de maneira significativa a população lourenciana da Câmara Municipal. A visitação se dará em horário de expediente da Câmara Municipal, acompanhamento de um servidor do Legislativo Municipal. Em caso de grupos de pessoas, é necessário o agendamento prévio. Os grupos de visitantes deverão estar representados por um monitor, do próprio grupo, que se responsabilizará pelo agendamento e acompanhamento do grupo durante a visita.
15. O que é o programa Parlamento Jovem?
Instituído em 2009, o Programa Parlamento Jovem já está incorporado à sociedade lourenciana. Envolve Legislativo, escolas e, principalmente, alunos entre 11 e 14 anos, das esferas municipal, estadual e privada. Com este programa, o Poder colabora, de maneira expressiva, com ações de formação e informação à sociedade lourenciana, voltadas ao processo político/democrático e ao exercício pleno de práticas cidadãs.
16. De quanto é o mandato dos vereadores mirins?
Com mandato anual, constitui-se em uma estratégia para os trabalhos do Poder Legislativo chegarem à comunidade escolar e ao público. Todas as reivindicações feitas pelos vereadores mirins são transformadas em carta que, aprovada pela Câmara, é encaminhada às autoridades competentes para a resolutividade dos problemas apontados. Logo a atividade legislativa ultrapassa a representatividade de grupos. Os representantes que compõe o Programa Parlamento Jovem são escolhidos nas escolas, anualmente, sempre no início das atividades letivas, e, dentre eles é escolhida a Mesa Diretora.
17. Quando foi criada a Procuradoria Especial da Mulher?
A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste foi criada em 2022, por meio da Resolução nº 207/2022, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação.
18. O que compete à Procuradoria Especial da Mulher?
Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação das áreas política, social e mercado de trabalho.
19. Quando e onde funciona a Procuradoria Especial da Mulher?
Local de funcionamento: espaço próprio na Câmara Municipal
Horário de atendimento: quartas e quintas, das 13h às 19h
Custo de utilização: gratuito
20. O que é o Programa Resgate Histórico da Câmara?
O resgate histórico pode ser uma forma eficaz de unir uma comunidade, despertar nela o sentimento de pertencimento ao local onde vive, e possibilitar ações futuras. Assim, o Poder Legislativo Municipal, por meio da Resolução 164/2007, instituiu o Programa Resgate Histórico. Desde então, a Câmara vem promovendo projetos e ações a fim de oportunizar ao lourenciano o conhecimento de sua história.
21. Quando foi criado o Acervo de Memórias?
Criado no ano de 2008, por ocasião do cinquentenário do Município, a série de catálogos Acervo de Memória(s) constitui um projeto de caráter permanente e está disponível para acesso de qualquer cidadão na sede do Legislativo. Atualmente, o acervo conta com 16 catálogos, iniciando o resgate histórico pelos primórdios da formação do município e prosseguindo pelos períodos de cada legislatura. A série recebe um novo volume ao final de cada mandato.
22. A Câmara de São Lourenço do Oeste possui dois livros de sua autoria? Quais são?
São Lourenço do Oeste em Memórias: Em 2016, a Câmara iniciou o processo de compilação dos catálogos do Acervo de Memória(s) para a elaboração do livro "São Lourenço do Oeste em Memórias", tendo como organizadores o secretário executivo Éderson Hermann, a professora universitária Neli Bastezini Kronbauer, e o designer Kalu Moraes Lessa. Além da versão impressa, que pode ser consultada na Câmara, a obra também está disponível em formato digital.
Livro - As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste: A obra é iniciativa da Câmara Municipal, organizada pelos servidores Éderson Hermann, Fábio Regert e Samara Graciolli e conta ainda com a colaboração da professora Neli Bastezini Krombauer. O trabalho começou a ganhar forma no mês de julho de 2022.
O principal objetivo do livro é trazer, em forma de homenagem, a biografia de todas as pessoas que dão nome a espaços públicos em São Lourenço do Oeste, seja em ruas, praças, escolas, ginásios, entre outros.
O livro conta com cerca de 300 biografias, juntando-se fotos e demais informações de personalidades, pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município lourenciano, datas e fatos históricos que levam nomes nos mais diversos espaços públicos da cidade e do interior.
23. O que é Processo Legislativo?
É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas.
24. Como saber quando uma proposição vai ser votada em Plenário?
Uma proposição está pronta para ser votada em Plenário somente depois de ter recebido parecer das comissões para as quais tenha sido distribuída pelo Presidente da Câmara. Isso significa que a matéria foi avaliada tecnicamente e que contém os pareceres necessários para orientar os parlamentares na votação. É possível consultar a localização da proposição no Portal da Câmara.
25. Como faço para acompanhar a tramitação de uma proposição?
A tramitação de qualquer projeto de lei ou outra proposição na Câmara de São Lourenço do Oeste pode ser acompanhada em detalhes no Portal da Câmara.
26. A Câmara investe em transparência?
A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa. Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, também é possível consultar as movimentações diárias.
Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com todos os contatos das áreas da Câmara Municipal, informações sobre consumo de materiais e bens patrimoniais e a integra das licitações.
Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos e testes seletivos feitos pela Câmara.
O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro, relatórios do controle interno e o Cronograma de pagamentos de fornecedores anual.
Para facilitar a busca de informação por parte das cidadãs e cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo.
27. Onde pesquiso as leis do município?
Toda legislação municipal, incluindo a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal, as leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos e resoluções podem ser acessadas em: https://www.saolourencodooeste.sc.leg.br/leis