Vereadores Mauro Michelon e Edson Ferrari requerem informações junto ao Executivo Municipal

Os vereadores Mauro Michelon e Edson Ferrari (MDB), apresentaram requerimento na segunda-feira (24), durante sessão ordinária na Câmara Municipal, solicitando ao Executivo Municipal que sejam repassadas informações sobre ofício datado de 22 de março de 2024, o qual trata da topografia da Rua Gilio Rezzieri juntamente com a Rua Lauro Muller, o qual, segundo os vereadores, “não permite o escoamento adequado das águas pluviais para outros locais devido às curvas de nível, bem como a Notícia de Fato da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste”.

Dentre as informações solicitadas pelos parlamentares estão o motivo de até o presente momento não ser realizada nenhuma intervenção no local para resolver o problema em definitivo e se existe algo que impeça a realização de tal melhoria.

“Ressaltamos que a lei número 2.292/2016, dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e em seu artigo primeiro cita que a Política Municipal de Saneamento Básico de São Lourenço do Oeste tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao Poder Público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido”.

Além disso, cita Ferrari, conforme a Legislação, “a execução da Política Municipal de Saneamento Básico, será executada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas competências”.

O requerimento foi aprovado por unanimidade.