Vereadores aprovam projeto que regulariza inclusão de lotes no Loteamento Bentinho

Os vereadores de São Lourenço do Oeste votaram e aprovaram por unanimidade na última reunião ordinária de 2023, na sexta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 29/2023, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979.

Conforme explica o vereador Edson Ferrari, “sabe-se que São Lourenço do Oeste está em expansão comercial, industrial e populacional. Deste modo, o Poder Público Municipal tem o dever de regularizar o Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do solo urbano”.

Na prática, a proposta prevê a inclusão, na Zona Urbana 6, as quadras e lotes integrantes da regularização fundiária realizada na área de ocupação irregular de interesse social Bentinho, localizado no Bairro São Francisco, e que foi aprovado ainda em 2022 pelos vereadores.

“A proposição trata de alteração que por ora se mostra necessária, com a qual objetiva-se permitir ao município o pleno exercício de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, finaliza o parlamentar.