Vereador Jader Ioris solicita prorrogação de prazo para relatório e apresenta indicação sobre ITBI

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (1º), o vereador Jader Ioris apresentou um requerimento solicitando a prorrogação do prazo para conclusão do relatório referente ao Projeto de Lei nº 85/2025. A proposta legislativa altera a Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino superior.

De acordo com o parlamentar, a necessidade de ampliar o prazo decorre da apresentação de três emendas ao projeto original, o que exige análise técnica mais extensa.
“Tendo em vista que foram apresentadas três emendas ao citado projeto, surge a necessidade de maiores aprofundamentos quanto ao tema”, justificou Ioris.

Com a aprovação do requerimento em plenário, fica oficialmente prorrogado em 15 dias o prazo para que o vereador apresente o relatório final sobre a matéria.

Indicação sobre ITBI

Além do requerimento, Jader Ioris apresentou uma indicação, juntamente com a bancada do PP, direcionada ao Executivo Municipal, sugerindo um estudo de viabilidade para isenção, remissão e redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O vereador destacou que o ITBI é um tributo municipal obrigatório para efetivação da transferência de propriedade. Sem o pagamento, o imóvel permanece legalmente registrado em nome do vendedor.
“Sugerimos a avaliação da viabilidade para promover isenções, remissões e reduções no ITBI, fazendo por prazo determinado e em percentual que não comprometa a arrecadação de receitas do município, mas que ao mesmo tempo estimule e beneficie os sujeitos passivos responsáveis pelo pagamento do imposto, sendo uma maneira de regularizar a posse de imóveis que foram objeto de venda”, explicou.

A indicação será encaminhada ao Executivo para análise.