Três Projetos de Leis Complementares dão entrada na Casa Legislativa em primeira sessão ordinária de 2024

Na sexta-feira (9), foi realizada a primeira sessão ordinária na Câmara Municipal em 2024. Durante o expediente deram entrada três Projetos de Leis Complementares. O primeiro deles, (1/2024), revoga a Lei Complementar 305/2022, a qual dispõe sobre a autorização do município a receber, em cessão de uso, imóvel de propriedade de Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, e concede isenção de IPTU.

Conforme as informações, o objetivo inicial da administração pública, com a sanção da Lei, era a instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada, bancos para uso da comunidade local. Todavia, atualmente o referido imóvel encontra-se à venda, por parte dos proprietários, o que demonstra que não há mais o interesse na realização da cessão de uso autorizada. Sendo assim, a Lei não será efetivamente aplicada, e por isso o motivo da revogação.

A segunda proposta a dar entrada na Câmara Municipal é o Projeto de Lei Complementar 2/2024, também altera legislações, são elas, a Lei Complementar 56/2005 e a Lei Complementar 283/2021. Conforme a proposta, o município necessita aumentar uma vaga para o cargo efetivo de Analista Administrativo com habilitação específica em Ciências Contábeis, tendo em vista que atualmente há somente uma vaga contemplando esta habilitação se encontra ocupada, tratando-se de uma área do conhecimento essencial para a adequada gestão pública. Deste modo, faz-se necessário criar a segunda vaga para possibilitar a nomeação de candidato aprovado para o cargo no cadastro de reserva do Concurso Público 2/2022.

A proposta contempla também ajustes na distribuição do Adicional de Responsabilidade nível 5 de modo que dois, o primeiro previsto na Controladoria Geral do Município e segundo na Contadoria Geral do Município, sejam realocados para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Por fim, a terceira proposição a dar entrada durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 3/2024 altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979.

A proposta tem como objetivo incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, situados ao lado da Rua Lauro Muller, esquina com Travessa Onze de Abril, no Contorno Viário Armindo Echer, tendo como proprietários Rogério Bras Deon e Neiva Ravarena Deon.

Os três projetos serão analisados pelas Comissões Permanentes e devem entrar na pauta para serem votados nas próximas sessões ordinárias.