Requerimento apresentado por Altair Borges cria precedente regimental

O Legislativo lourenciano analisou e votou o Requerimento nº 11/2025, de autoria do vereador Altair Borges (PP), que cria o primeiro precedente regimental no atual Regimento Interno.

Conforme texto do requerimento, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação somente analisará relatório que conclua pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de projeto, total ou parcial, ou de emenda, em análise, quando o relator citar expressamente os dispositivos legais e/ou constitucionais que embasem sua fundamentação.

Borges, no requerimento apresentado nesta segunda-feira (24), destaca que a esta Comissão tem a missão de atestar a legalidade e a constitucionalidade de matérias, como projetos, em trâmite na Câmara, contudo é indispensável que o relator cite os dispositivos afrontados quando emitir seu relatório contrário.

O atual Regimento Interno, criado em novembro de 2023, não traz explicitamente tal disposição, e para normatizar essa situação, a requerimento de vereador, e aprovado em plenário por unanimidade, pode-se abrir novo entendimento, denominado de precedente regimental, para que seja aplicado em casos omissos e/ou semelhantes.