Projeto que estabelece critérios para contratação de operações de crédito pelo Município será analisado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste

Será analisado pelo Legislativo de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei número 7/2025, de autoria do vereador Edson Ferrari, que visa estabelecer critérios para a contratação de operações de crédito pelo município de São Lourenço do Oeste. O propósito da matéria, conforme o parlamentar, é garantir a sustentabilidade fiscal, o equilíbrio financeiro e a correta alocação dos recursos públicos, estabelecendo limites proporcionais ao índice de comprometimento da folha de pagamento em relação à receita líquida do município.

O orçamento para o ano de 2025 é de R$ 158.900.000,00. Ferrari explica que de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigente, o montante da dívida pública consolidada do Município está em R$ 21.990.566,00. “A previsão atual de gastos com pessoal é de R$ 80.381.105,45, o que corresponde a 50,9% da receita. Este índice tem projeção de atingir 52,11% em 2026, conforme demonstrativos de despesas com pessoal presente na legislação”.

O projeto que será analisado propõe limites proporcionais de endividamento conforme o índice da folha de pagamento. “Além disso, a presente proposição estabelece a obrigatoriedade para que qualquer intenção de contratação deva ser acompanhada de memorial descritivo, orçamentos e estudos de impacto orçamentário, promovendo transparência e controle na gestão pública por parte da Câmara Municipal”.

Para Ferrari, a proposta assegura limites responsáveis para o endividamento, “prevenindo riscos financeiros futuros, exigindo também estudos detalhados e acompanhamento prévio das operações de crédito, promovendo a correta aplicação dos recursos, estimulando o equilíbrio financeiro para os próximos anos, considerando projeções e cenários futuros”.

O projeto será analisado pelas Comissões Permanentes e posteriormente pautado para votação em Plenário.