Projeto de Lei propõe garantir prioridade no atendimento em saúde a grupos vulneráveis em São Lourenço do Oeste
Deu entrada na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria dos vereadores da bancada do PP — Altair Borges, João Carlos Suldowski, Jader Ioris e Sabino Zilli — que dispõe sobre o atendimento e o acesso prioritário à saúde, em igualdade de condições, para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, gestantes e idosos.
De acordo com Altair Borges, o principal objetivo da proposta é consolidar a legislação federal, estadual e normas correlatas, assegurando o atendimento prioritário a esses grupos com base nos princípios da equidade, da dignidade e da proteção integral. Segundo ele, trata-se de públicos reconhecidos como mais vulneráveis, seja por questões biológicas, de desenvolvimento físico e cognitivo, por condições específicas de saúde ou pelo maior risco de agravamento clínico.
Borges ressalta que a prioridade deve ser aplicada de forma justa e responsável. Ele explica que, nos casos em que houver igualdade de condições entre os pacientes — quando todos apresentarem o mesmo grau de urgência ou emergência —, a priorização desses grupos busca garantir um cuidado mais sensível às suas necessidades, sem comprometer o princípio da universalidade do acesso à saúde.
O parlamentar ainda destaca que a medida não representa privilégio indevido, mas uma forma de compensar desigualdades naturais e sociais, promovendo um atendimento mais humano e eficiente, alinhado aos direitos fundamentais. Ele lembra que, atualmente, o atendimento em saúde, especialmente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA), segue protocolos como o Catarinense de Acolhimento com Classificação de Risco (PCACR) ou o Protocolo de Manchester, que organizam a prioridade conforme a gravidade do quadro clínico, e não por ordem de chegada. Nesses sistemas, os pacientes são classificados por cores — vermelha (emergência), laranja (muito urgente), amarela (urgente), verde (pouco urgente) e azul (não urgente).
Por sua vez, o vereador reforça que a proposta busca assegurar a aplicação efetiva da legislação já existente, garantindo que, dentro das faixas de classificação de risco e conforme a gravidade dos casos, os grupos prioritários recebam atendimento adequado. Segundo ele, a iniciativa pretende assegurar maior atenção especialmente em situações em que os critérios técnicos, isoladamente, não sejam suficientes para definir a ordem de atendimento.
O Projeto de Lei segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal e, posteriormente, estará apto para votação em Plenário.