Primeira sessão ordinária do Legislativo é marcada pela entrada de Projetos de Leis
Na segunda-feira (3), foi realizada a primeira sessão ordinária de 2025 na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. O encontro foi marcado pela apresentação dos vereadores que tomaram posse no dia primeiro de janeiro, e também pela entrada de projetos de leis e de leis complementares. No total foram dez propostas, sendo oito do Executivo, que a partir de agora serão analisadas pelos vereadores nas Comissões Permanentes e após o prazo determinado pelo Regimento Interno, serão pautados para votação em Plenário.
Convênios com órgãos se segurança: O Projeto 1/2025, de autoria do Executivo, pede autorização do Legislativo, para firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxílio na manutenção das atividades gerais da Polícia Militar em São Lourenço do Oeste.
No mesmo sentido deu entrada o Projeto de Lei 3/2025, que autoriza o Executivo a repassar auxílio financeiro à Polícia Civil de São Lourenço do Oeste, por meio de convênio com o Estado de Santa Catarina. Atualmente o valor repassado para este órgão de segurança é de R$3 mil, e o objetivo é que este valor seja reajustado para R$10 mil mensais que serão destinados ao auxílio na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil.
Veículos para as Polícias Militar e Civil: O Projeto de Lei 4/2025 também deu entrada na segunda-feira (3). De autoria do Executivo, a proposta prevê a destinação de dois veículos, através da realização de Termos de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar e da Polícia Civil.
O primeiro deles, uma caminhonete Renault/Oroch Outsider de propriedade do município de São Lourenço do Oeste, a ser encaminhado para a Polícia Militar, com o objetivo de auxiliar nas ações preventivas e a implementação de programas institucionais voltados à segurança pública, ampliando a capacidade de patrulhamento, permitindo mais presença nos bairros e áreas de risco. Além disso, o veículo será utilizado, por exemplo, em rondas escolares, e policiamento ostensivo. Outro veículo, trata-se do SUV/Chevrolet Equinox, também de propriedade do município de São Lourenço do Oeste. O veículo será encaminhado à Polícia Civil, para ser utilizado pelo Núcleo de Operações com Cães, uma vez que o automóvel, devido às suas características técnicas e desempenho é ideal para o transporte seguro de cães e equipamentos, além de ser adequado para deslocamentos em diferentes tipos de terreno.
Alteração em dispositivo na Lei da bolsa estágio e instituição do auxílio-transporte: O Projeto de Lei 5/2025, de autoria do Executivo Municipal, altera dispositivo da Lei 2.316/2017, que fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo município de São Lourenço do Oeste, para prestar estágio não obrigatório. O projeto propõe pagamentos de R$660,00 mensais a até R$1.500,00 mensais de bolsa estágio a depender da quantidade de horas a serem trabalhadas e o nível de escolaridade do estagiário. Vale destacar que para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: Projeto de Lei 6/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Segundo a proposta, a criação do plano decorre da Lei Federal 12.305/2010, dispondo que a elaboração dos planos municipais é condição para estes terem acesso a recursos da União. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é um documento que colabora com o desenvolvimento sustentável da comunidade, delineando estratégias e diretrizes para o manejo adequado dos resíduos sólidos. Segundo a proposta apresentada ao Legislativo, o plano será revisado no prazo máximo de 10 anos.
Instituição de programa voltado ao esporte: Será analisado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei número 8/2025, do Executivo Municipal, que institui o programa denominado “Vivendo o Esporte”, no município de São Lourenço do Oeste. O objetivo do programa proposto é ampliar as modalidades esportivas ofertadas pelo Comitê Desportivo Municipal (CDM), assim como descentralizar a prática esportiva para os bairros.
Novas vagas: Projeto de Lei Complementar 3/2025, que altera a Lei Complementar número 56/ 2005. A proposta visa aumentar duas vagas para o cargo efetivo de Assistente Social, duas para o cargo de Enfermeiro e doze para o cargo de Técnico de Apoio Administrativo, assim como promove aumento da gratificação pelo exercício do regime de Plantão.
Também neste sentido o Projeto de Lei Complementar 4/2025, do Executivo, que altera a Lei Complementar 81/2007. A proposta prevê mudanças na estrutura do Instituto Cultural São Lourenço (ICSL). Trata-se da criação de um cargo para auxiliar a gestão do Presidente da autarquia. Conforme o projeto, o cargo será denominado Gerência Executiva.
Estrutura administrativa: Projeto de Lei Complementar número 5/2025, do Executivo, que altera a Lei Complementar n° 283/2021. Trata-se de mudanças na estrutura administrativa do Executivo, as quais, conforme a proposta, criarão um novo desenho da estrutura da administração, com nova Secretaria Municipal, redistribuição de atribuições em novos cargos, readequação dos cargos existentes e ajustes nos Adicionais de Responsabilidade (AR’s).