Plano Diretor de São Lourenço do Oeste é atualizado após análise e aprovação do Legislativo

O Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que altera a Lei Complementar Municipal nº 146, de 28 de dezembro de 2012, responsável por instituir o Plano Diretor Participativo do município. O projeto recebeu aprovação unânime. O resultado da votação das emendas você acompanha logo abaixo.

O Plano Diretor é um instrumento fundamental para orientar o crescimento urbano e o desenvolvimento sustentável da cidade. As alterações aprovadas buscam adequar o documento às novas demandas de expansão urbana, regularização de áreas e ordenamento territorial, com foco em garantir equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o bem-estar da população.

Antes da votação, no dia 23 de outubro, foi realizada na Câmara Municipal uma audiência pública para análise e debate das oito emendas apresentadas ao projeto. O encontro contou com a presença de representantes das Comissões Permanentes da Câmara, do Poder Executivo, do Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste (Concislo), da Associação de Engenheiros e Arquitetos, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Núcleo das Imobiliárias da Associação Comercial de São Lourenço do Oeste (Acislo).

Entre os principais temas abordados pelos vereadores nas emendas estão a regularização de parcelamentos clandestinos ou irregulares, os critérios para passeios públicos, o tamanho mínimo dos terrenos, áreas verdes e melhorias no zoneamento urbano.

Confira as emendas apresentadas:

• Emenda (aditiva) nº 15/2025 – Vereador Altair Borges e bancada do PP: Inclui dispositivos que permitem ao Poder Executivo apresentar lei para regularizar chácaras irregulares e lotes com servidão de acesso também irregulares. (aprovada por unanimidade)

• Emenda (aditiva) nº 16/2025 – Vereador Edison Demarchi e bancada do PL: Reduz a área mínima para 2.500 m² e propõe vias simplificadas com 12 metros de largura, contemplando pista, estacionamento e passeios laterais, podendo ter diferentes tipos de pavimentação. (aprovada com sete votos favoráveis e dois votos contrários).

• Emenda (aditiva) nº 17/2025 – Vereador Julcemir Bombassaro e bancada do PSD: Mantém a permissão para construção de pistas de caminhada e áreas de lazer, exigindo que ao menos 50% da área total seja arborizada, respeitando a legislação ambiental estadual. (aprovada por unanimidade).

• Emenda (aditiva) nº 18/2025 – Vereador Sabino Zilli e bancada do PP: Permite a constituição de condomínios de chácaras de lazer, inclusive para fins de regularização, desde que situados nas zonas específicas e aprovados pelo Executivo. (aprovada por unanimidade).

• Emenda (aditiva/modificativa) nº 19/2025 – Vereador João Carlos Suldowski e bancada do PP: Altera anexos do Plano para ajustar zoneamentos no Contorno Viário Leste, ampliando o perímetro urbano e destinando áreas para uso industrial e residencial. (aprovada por unanimidade).

• Emenda (modificativa) nº 20/2025 – Vereador Jader Ioris e bancada do PP: Amplia possibilidades construtivas no entorno do terreno do IFSC, permitindo edificações de até quatro pavimentos e atividades de nível de incomodidade 1. (aprovada por unanimidade).

• Emenda (aditiva) nº 21/2025 – Vereador Cesar Piran e bancada do PL: Determina que a exigência de passeio seja aplicada apenas no momento da emissão do alvará de habite-se. (aprovada por unanimidade).

• Emenda (substitutiva) nº 22/2025 – Vereador Sabino Zilli e bancada do PP: Substitui o mapa anexo ao projeto, corrigindo áreas referentes às chácaras de lazer. (aprovada por unanimidade).