Legislativo vai analisar projeto que isenta pacientes diagnosticados com câncer do pagamento do IPTU

Deu entrada na Casa de Leis na segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar número 14/2025, de autoria do vereador Jader Ioris e da bancada do PP, que altera a Lei número 298, de 18 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do Município de São Lourenço do Oeste. O objetivo da proposta é isentar do pagamento do IPTU os contribuintes diagnosticados com Neoplasia Maligna - Câncer, que recebam renda mensal de até 1,5 salários mínimos nacionais.

Ioris cita que segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, no mês de março de 2025, foram encaminhados para tratamento oncológico via Sistema Único de Saúde, 57 pacientes, sendo 41 mulheres e 16 homens, com a idade média de 61 anos. “Com estes dados temos análise concreta de que o impacto financeiro pela isenção do IPTU para as pessoas portadoras com câncer, será mínimo. E não podemos deixar de considerar que essas pessoas já poderão estar sendo beneficiadas pela Lei de Isenção de IPTU para aposentados e pensionistas”.

O vereador comenta que o projeto é importante e essencial. “Os reflexos da medida para o erário serão mínimos, enquanto que, para esses pacientes que poderão ser contemplados, certamente consistirá em um alento e benefício neste momento delicado de suas vidas”.

O projeto vai tramitar nas comissões permanentes e posteriormente poderá ser pautado para votação em plenário.