Legislativo lourenciano aprova ratificação de alterações em contrato com o CISAMOSC

Está aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 82/2023, do Governo Municipal, que ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC).

Conforme explica o vereador Edson Ferrari, relator do parecer em conjunto, das Comissões Permanentes de Legislação, Finanças e Educação, tais alterações foram aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária, que ocorreu em 18 de julho de 2023. “A Assembleia de prefeitos resolveu consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, dispondo que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados”, diz.

A implementação das alterações propostas possibilitará que Estado e União possam participar do CISAMOSC, que possui aproximadamente trezentas clínicas e consultórios credenciados e 52 municípios consorciados, a fim de que adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades.