Legislativo de São Lourenço do Oeste aprova criação de cargo técnico para fortalecer gestão administrativa

Em regime de urgência especial, os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram, na sessão desta segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria da Mesa Diretora. A proposta altera a Lei Complementar nº 130/2011, que trata da reformulação da estrutura administrativa, do plano de cargos, carreira e vencimentos do Poder Legislativo.

O projeto prevê a criação do cargo de Diretor de Planejamento e Manutenção, com o objetivo de ampliar a eficiência administrativa, técnica e estrutural no atendimento das demandas da Câmara Municipal, além de assegurar o cumprimento da legislação vigente.

De acordo com o vereador Altair Borges, primeiro secretário e presidente da Comissão de Legislação, o cargo será ocupado por profissional com formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo, com carga horária de 12 horas semanais e provimento comissionado. Segundo ele, a presença de um profissional habilitado nessas áreas é fundamental para garantir que intervenções estruturais, reformas e adequações no prédio do Legislativo sigam critérios técnicos, normativos e de segurança, contribuindo para a preservação do patrimônio público e a correta aplicação dos recursos.

O parlamentar também destacou que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos impõe maior rigor técnico na elaboração de estudos preliminares, termos de referência e projetos, especialmente em contratações que envolvem obras e serviços de engenharia. Nesse sentido, a criação do cargo fortalece a capacidade administrativa da Câmara para planejar, acompanhar e fiscalizar essas demandas, em conformidade com as exigências legais e os princípios da administração pública.

A urgência na tramitação da matéria, conforme ressaltado pelo vereador, está relacionada ao cumprimento de obrigações assumidas pela Câmara Municipal em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, especialmente quanto à implementação e fiscalização das normas de acessibilidade nos espaços públicos, o que exigirá intervenções na estrutura física do prédio.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.