Legislativo aprova, em sessão extraordinária, adesão de valores decorrentes de precatórios junto ao Governo do Estado

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram de forma extraordinária, na segunda-feira (9), após a sessão ordinária, para analisar e votar o Projeto de Lei número42/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o município o recebimento, por parte do Estado de Santa Catarina, dos valores decorrentes dos precatórios números 0001133-04.2014.8.24.0500 e 0003095-28.2015.8.24.0500, com desconto de 20%.

Segundo a mensagem da matéria, em 2003, o município de São Lourenço do Oeste contratou escritório de advocacia particular para a propositura de ações judiciais contra o Estado de Santa Catarina visando a interrupção de retenções indevidas, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, das parcelas de ICMS devidas ao município e retidas pelas empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), bem como o recebimento de valores indevidamente retidos no passado.

O município lourenciano, segundo informa o gestor, foi vencedor na tese jurídica e passou a ter direito ao recebimento dos valores aproximados de R$ 2.002.693,69 e R$ 553.464,26, respectivamente.

O Estado de Santa Catarina enquadra-se no Regime Especial de alocação de recursos para pagamento de precatórios, e, considerando a existência de valores na conta especial do Estado, gerida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a realização de acordos nos precatórios devidos, o TJSC lançou o Edital de Convocação nº 01/2025, dos credores de precatórios interessados em celebrar acordo. O prazo para aderir ao acordo vence em 11 de junho de 2025.

Com a aprovação dos vereadores, fica legitimada a adesão, juntamente com o interesse do município em antecipar o recebimento de tais valores, com o menor desconto possível, qual seja, de 20%.