Jader Ioris pede mais prazo para exarar parecer sobre projeto que altera Código de Edificações
Os vereadores votaram e aprovaram na segunda-feira (26), requerimento de autoria de Jader Ioris (PP), solicitando mais 15 dias de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar número 12/2025, que Altera a Lei Complementar 265, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências.
A proposição tem por objetivo promover alterações no Código de Edificações no ponto referente à fiscalização de obras e edificações. “Tendo em vista a complexidade da matéria, bem como a proximidade do fim do prazo deste relator, necessária se faz a concessão deste prazo”, disse ele.
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