Câmara recebe Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana

Deu entrada na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. A proposta passa a tramitar no Legislativo e será analisada pelos vereadores nos próximos dias.

Conforme mensagem encaminhada junto ao projeto, a iniciativa atende ao disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O documento foi elaborado pelo Cincatarina e reúne amplo estudo técnico, desenvolvido em diversas etapas, com participação popular e realização de audiência pública.

Os trabalhos tiveram acompanhamento da Comissão de Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, designada pelo Decreto nº 8.213, de 27 de setembro de 2023, e alterada pelo Decreto nº 8.621/2024. O grupo é composto por representantes do governo municipal e da sociedade civil, incluindo operadores de serviços, além de representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU). Segundo a justificativa, a comissão avaliou e aprovou cada etapa do estudo, bem como a minuta do Projeto de Lei.

A estrutura do plano é formada pelo diagnóstico, caderno de cartogramas do diagnóstico, plano de ações estratégicas e caderno de cartogramas referente às ações propostas.

Agora, o Projeto de Lei nº 90/2025 segue para análise nas comissões permanentes da Câmara. Após essa etapa, poderá ser incluído na pauta para deliberação em plenário.