Câmara Municipal aprova Moção de Apoio para reforço no efetivo da Polícia Civil de Santa Catarina

Durante sessão ordinária, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade uma Moção de Apoio apresentada pelo vereador Edson Ferrari, com o objetivo de reforçar a necessidade de ampliação do efetivo da Polícia Civil de Santa Catarina. O documento será encaminhado ao Governador do Estado, ao Delegado-Geral da Polícia Civil e ao Presidente da Assembleia Legislativa.

Na justificativa, o vereador destaca que o Estado possui autonomia para legislar sobre a gestão de seus concursos públicos, conforme previsto no artigo 25, §1º, da Constituição Federal. Nesse contexto, a proposta busca medidas que contribuam para suprir o déficit de profissionais na área da segurança pública.

Atualmente, segundo o parlamentar, a Polícia Civil catarinense enfrenta um cenário preocupante, com 2.681 cargos vagos — número que representa mais de 50% da força de trabalho prevista em lei. A situação tem resultado na sobrecarga dos policiais em atividade e impactado diretamente a qualidade e a agilidade dos atendimentos prestados à população, além de deixar diversas delegacias operando com efetivo mínimo.

O vereador também relembra dados do último concurso público, realizado em 2017, que apresentou elevados índices de eliminação. Conforme apontado, mais de 51% dos candidatos foram desclassificados na Prova de Capacidade Física (TAF), enquanto outras 27,35% eliminações ocorreram nas etapas subsequentes, reduzindo significativamente o número de candidatos aptos ao final do certame.

Diante desse cenário, a Moção de Apoio propõe a flexibilização da cláusula de barreira como alternativa para ampliar o número de candidatos habilitados, possibilitando a formação de cadastro de reserva. A medida, segundo Ferrari, está alinhada aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, uma vez que evita a realização de novos concursos em curto prazo e não gera impacto imediato aos cofres públicos.

“O objetivo é permitir que o Governo do Estado possa convocar os aprovados de forma gradual, conforme a necessidade e a disponibilidade orçamentária, garantindo maior eficiência na gestão pública”, destaca o vereador.

Por fim, o documento ressalta o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a constitucionalidade do aproveitamento de candidatos habilitados além do número de vagas inicialmente previsto em edital, reforçando a viabilidade jurídica da proposta.