Câmara Municipal aprova moção de apoio a projetos que defendem a vida intrauterina

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (5), a Moção nº 05/2025, de autoria da Mesa Diretora e das bancadas do PP, PL, PSD e MDB, manifestando apoio a dois projetos em tramitação no Congresso Nacional.

A moção endossa o Projeto de Lei nº 1904/2024, que visa criminalizar a interrupção da vida de fetos viáveis nos últimos meses de gestação, equiparando o ato ao crime de homicídio simples. Segundo os vereadores, a medida é essencial para proteger a vida intrauterina em estágio avançado, garantindo direitos fundamentais ao nascituro.

O documento também apoia o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, que busca sustar os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a qual permite o aborto sem restrições de tempo gestacional para menores de 14 anos, sem exigência de consentimento dos pais ou responsáveis.

Segundo os vereadores, os projetos visam proteger a vida intrauterina em estágio avançado. Os autores afirmam que "a Resolução nº 258 do CONANDA, assim como várias outras iniciativas que proximamente se seguirão, nada mais são do que peças de um ativismo internacional que irá conduzir a um novo padrão de direitos humanos, não mais vistos como direitos inalienáveis, mas como concessões da legislação positiva".

O documento, assinado pelos nove vereadores, será encaminhado aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.