Câmara Municipal aprova atualização da lei que regulamenta o Conselho e Fundo Municipal de Turismo

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 50/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.460, de 17 de abril de 2019. A legislação trata da criação e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), e agora passa por atualizações importantes para se adequar à nova estrutura administrativa do município e à legislação federal.

A principal motivação da proposta é a criação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, o que demanda ajustes na composição e competências do COMTUR. De acordo com o vereador Altair Borges, presidente da Comissão de Legislação, “as alterações têm por objetivo tornar o conselho paritário, com representantes de diversos segmentos da sociedade, além de alinhar o texto à Política Nacional do Turismo”.

Com a nova redação, o COMTUR será composto por 15 membros titulares e respectivos suplentes. O órgão terá papel fundamental na organização e divulgação do calendário anual de eventos turísticos do município, contribuindo com o fortalecimento do setor e a promoção de São Lourenço do Oeste como destino turístico.

Além disso, o conselho também será responsável por deliberar sobre o Plano Municipal de Turismo, definir diretrizes e metas para o setor, aprovar o Plano Anual e Plurianual de Metas, bem como analisar relatórios de execução e atividades e a prestação de contas do FUMTUR.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, reforçando o compromisso da Câmara com o fortalecimento das políticas públicas de turismo e o desenvolvimento econômico local por meio da valorização do setor.