Câmara Municipal aprova alterações na legislação que institui a Política Municipal do Meio Ambiente

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou, durante sessão ordinária nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera a Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, além de prever a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e instituir o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

Conforme as informações encaminhadas junto ao projeto, a alteração atinge os artigos 66 e 73 da legislação vigente, com o objetivo de formalizar o Termo de Cooperação Técnica nº 002/2024. Por meio deste termo, o Consórcio Intermunicipal do Meio Ambiente (CIMAM) passa a atuar na emissão de notificações preliminares e na aplicação de multas relacionadas a infrações ambientais.

O texto também estabelece a criação de um órgão julgador de primeira instância para análise dessas infrações, cuja responsabilidade será atribuída ao setor jurídico do CIMAM. Já os recursos eventualmente interpostos serão avaliados por um órgão julgador de segunda instância no âmbito municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

“A proposta busca garantir transparência e imparcialidade na aplicação das sanções ambientais, fortalecendo a gestão ambiental municipal e aprimorando os mecanismos de fiscalização e controle”, destaca a mensagem encaminhada ao Legislativo.

O Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.