Câmara de São Lourenço do Oeste aprecia projeto que institui o REFISLO em sessão extraordinária

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reúnem em sessão extraordinária na segunda-feira (22), logo após a reunião ordinária, para votar o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria do Executivo Municipal.

A proposta prevê a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Lourenço do Oeste (REFISLO), tema que já havia sido sugerido recentemente por meio de indicação do vereador Jader Ioris.

O objetivo do programa é possibilitar que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município — constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar — decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, os interessados poderão aderir ao REFISLO optando por:

• parcela única, com desconto de 75% nos juros e multa moratória;
• três parcelas, com desconto de 50%;
• ou seis parcelas, com desconto de 25%.

Os critérios seguem o mesmo modelo adotado em edições anteriores do programa.

Para o vereador Jader Ioris, a medida representa um avanço importante tanto para os contribuintes quanto para o município.

“Além de auxiliar pessoas físicas e jurídicas a manterem-se em dia com o fisco municipal, a iniciativa garante incremento de receitas ao município, que podem ser aplicadas em áreas essenciais como saúde, educação e desenvolvimento urbano”, destacou o parlamentar, parabenizando o Executivo pelo atendimento à sua indicação.