Câmara aprova projeto que institui Programa Municipal de Parcerias Público - Privadas e Concessões

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram, durante sessão ordinária nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões. A proposta foi aprovada por unanimidade.

De acordo com as informações encaminhadas junto ao projeto, um dos pontos estratégicos da iniciativa é a utilização responsável do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual nas PPPs.

“Essa vinculação será realizada após criteriosa análise técnica, respeitando a capacidade financeira e orçamentária do município, garantindo que não haja comprometimento das atividades administrativas essenciais ou do equilíbrio das contas públicas”, explicou o vereador Jader Ioris.

O projeto autoriza a concessão de serviços públicos, precedida ou não da execução de obras, mediante a contratação de Parcerias Público-Privadas para diversas áreas, entre elas:

• Eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;
• Implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações;
• Implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia Renovável para atender as demandas energéticas do município;
• Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, entre outros serviços.

A proposta também autoriza a concessão de serviços públicos de saneamento básico, abrangendo o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.

Por fim, o texto aprovado prevê que os contratos de parceria público-privada e concessões poderão estabelecer sanções administrativas em caso de inadimplemento das obrigações assumidas, tanto pela concessionária quanto pelo Poder Concedente, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais previstas em lei.