Câmara aprova projeto que autoriza instalação de indústrias do ramo alimentício no Loteamento Industrial Efaislo

O Legislativo lourenciano analisou e aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1.624, de 22 de novembro de 2006. A legislação trata da criação e implantação do Loteamento Industrial Efaislo, estabelece normas para o uso dos terrenos que o compõem e dispõe sobre outras providências.

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, a norma vigente não permite a instalação de indústrias que atuem no ramo alimentício no Loteamento Industrial Efaislo. Para o vereador Altair Borges, presidente da Comissão Permanente de Legislação, essa restrição vai na contramão do incentivo ao empreendedorismo. “Há em nosso cenário econômico local diversas empresas deste ramo com potencial de expansão”, destacou.

Segundo o parlamentar, a vedação atual impede que empreendedores interessados em investir no segmento alimentício tenham a possibilidade de se instalar no loteamento. “Tendo em vista a diversidade de ramos de atuação das empresas atualmente instaladas no Loteamento Industrial Efaislo, não se mostra mais coerente manter essa vedação para o ramo alimentício”, afirmou.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.