Câmara aprova projeto que atualiza leis complementares e estrutura administrativa do Executivo

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposta altera a Lei Complementar nº 56, de 2005, a Lei Complementar nº 118, de 2010, e a Lei Complementar nº 283, de 2021.

De acordo com as informações encaminhadas ao Legislativo, o projeto tem como objetivo promover ajustes pontuais em legislações já existentes, buscando adequações relacionadas à estrutura administrativa, aos serviços públicos e aos direitos dos servidores municipais. Segundo a justificativa do Executivo, as modificações são necessárias para aprimorar a gestão pública sem gerar aumento de despesas.

Na Lei Complementar nº 56/2005, o texto aprovado corrige omissões quanto a atribuições de servidores identificados.

Na Lei Complementar nº 118/2010, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a mudança aprovada altera a forma de pagamento das férias e do respectivo adicional, promovendo adequação às práticas administrativas atuais.

Já na Lei Complementar nº 283/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e os cargos de provimento comissionado do Poder Executivo, a proposta prevê a extinção de uma Divisão vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e a criação de uma nova Divisão na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, denominada Divisão de Controle e Manutenção da Arena São Lourenço. O setor será responsável pela gestão do uso e da manutenção do espaço, sem implicar aumento de despesas para o município.