Câmara aprova projeto que atualiza legislação sobre ISSQN em São Lourenço do Oeste

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 47/2003.

De acordo com o vereador Jader Ioris, presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas, a legislação em questão trata das normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A alteração aprovada acrescenta o subitem 11.05 ao item 11 da lei — que trata de serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres — com o objetivo de incluir serviços de monitoramento e rastreamento a distância na tributação de 3% (três por cento), já aplicada ao referido item.

Conforme explicou o parlamentar, a nova redação passa a abranger “serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”

Jader destacou ainda que a inclusão tem respaldo na Lei Federal nº 116/2003, que regulamenta, em âmbito nacional, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A medida, segundo ele, evita disputas de competência tributária com o Estado — que, em alguns casos, busca tributar tais serviços pelo ICMS — e assegura a arrecadação municipal.

“Também se faz necessária sua inclusão na lei municipal, evitando que o Município deixe de arrecadar, já que os tributos são a principal fonte de recursos para garantir a qualidade de serviços públicos essenciais que impactam diretamente a vida dos cidadãos lourencianos”, ressaltou o vereador.