Câmara aprova projeto que altera estrutura administrativa do Executivo Municipal

Durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (1º), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei Complementar nº 283, de 2021, responsável por dispor sobre a estrutura administrativa e definir as atribuições dos cargos de provimento comissionado do Executivo Municipal.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, as mudanças propostas são pontuais e visam adequar a estrutura administrativa às demandas atuais da administração pública municipal.

Entre os principais pontos da proposta está a criação da Assessoria de Contencioso Judicial e Administrativo, vinculada à Procuradoria Geral do Município. A medida busca atender ao aumento significativo da demanda relacionada ao contencioso judicial, tanto em ações movidas contra o município quanto naquelas em que o ente público figura como autor.

Além disso, o Executivo destaca que, após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 369/2025, que trata do regime disciplinar e da apuração de responsabilidades dos agentes públicos municipais, houve crescimento expressivo dos procedimentos administrativos voltados à investigação de infrações funcionais praticadas por servidores públicos.

Para dar suporte a essas atividades, a nova assessoria será exercida por meio de cargo de livre nomeação e exoneração, com carga horária de 20 horas semanais.

Como forma de compensar o impacto financeiro decorrente da criação da nova estrutura, o projeto prevê a extinção do Departamento de Publicidade Institucional, atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Comunicação. Com a alteração, as atribuições do departamento passam a ser absorvidas diretamente pelo secretário municipal da pasta.

A matéria também autoriza a criação de mais um Adicional de Responsabilidade de Nível 3 (AR-3) junto à Secretaria Municipal de Agricultura. O benefício será destinado ao servidor responsável pela alimentação de sistemas relacionados aos programas desenvolvidos pela secretaria, emissão de notas de produtor rural, demandas vinculadas ao Incra e demais atividades administrativas do setor.

Após análise e discussão pelos vereadores, o projeto foi aprovado em plenário e segue para os demais trâmites legais.