Câmara aprova projeto que ajusta LDO 2026 para remissão de créditos de IPTU em São Lourenço do Oeste

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram o Projeto de Lei nº 5/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.938/2025, responsável por estabelecer as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LDO) do município para o exercício de 2026.

De acordo com as informações que acompanham o projeto, a proposta promove ajustes no Anexo de Metas Fiscais, especificamente na estimativa e na compensação da renúncia de receita. Foi identificado que a previsão de renúncia relacionada ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente à Dívida Ativa, multas e juros de mora, havia sido fixada em valor inferior ao necessário.

Conforme a mensagem encaminhada pelo Executivo, o Departamento de Fazenda constatou que, desde 2011, alguns lançamentos de IPTU foram realizados de forma equivocada, em razão de um erro na configuração do sistema utilizado para os lançamentos, o que resultou na cobrança de valores inferiores aos efetivamente devidos pelos contribuintes. A diferença lançada a menor foi apurada considerando os últimos cinco anos — período não atingido pela prescrição — e o município vem, de forma gradual, efetuando os lançamentos complementares e notificando os contribuintes envolvidos.

Diante dessa situação, o município optou pela aplicação da remissão dos créditos tributários, medida que consiste na extinção e no perdão das dívidas apuradas. Para viabilizar legalmente essa ação, tornou-se necessária a adequação do Anexo de Metas Fiscais da LDO, de modo que a estimativa e a compensação da renúncia de receita reflitam corretamente o montante a ser remido.

“O município irá aplicar a remissão dos créditos tributários em questão, que se trata de uma forma de extinção e perdão da dívida. Para isso, é fundamental adequar o Anexo de Metas Fiscais da LDO, para que os valores estimados estejam de acordo com o montante que será objeto da remissão”, explicou o vereador Altair Borges. 

Com a aprovação do projeto, o município ajusta seus instrumentos de planejamento orçamentário, garantindo transparência e conformidade legal no tratamento da renúncia de receita.