Câmara aprova Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Lourenço do Oeste
A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O documento passa a regulamentar diretrizes e ações voltadas à organização da circulação, acessibilidade e deslocamento no município.
Conforme a mensagem encaminhada junto ao projeto, a iniciativa atende ao disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que definiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Elaborado pelo Cincatarina, o plano reúne um amplo estudo técnico desenvolvido em diversas etapas, com participação popular e realização de audiência pública.
Os trabalhos foram acompanhados pela Comissão de Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, instituída pelo Decreto nº 8.213, de 27 de setembro de 2023, e posteriormente atualizada pelo Decreto nº 8.621/2024. O grupo engloba representantes do governo municipal e da sociedade civil, incluindo operadores de serviços, além de membros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU). Segundo a justificativa que acompanha o projeto, a comissão avaliou e aprovou todas as etapas do estudo, bem como a minuta da proposta encaminhada ao Legislativo.
Entre os objetivos gerais do Plano de Mobilidade Urbana estão melhorar a acessibilidade e a mobilidade de pessoas e bens no espaço público urbano; garantir equidade no uso do espaço para os diversos modos de transporte; promover integração entre esses modos; orientar o desenvolvimento urbano com foco na mobilidade sustentável; priorizar transportes não motorizados sobre os motorizados; investir em infraestrutura voltada ao transporte ativo e ao transporte público coletivo; mitigar impactos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos; qualificar os espaços de convivência na área central; articular o plano com o Plano Diretor Participativo e com a política ambiental; e priorizar a bicicleta e o pedestre em todos os projetos viários.
A estrutura do documento é composta pelo diagnóstico da mobilidade no município, caderno de cartogramas do diagnóstico, plano de ações estratégicas e caderno de cartogramas das ações propostas.
Estacionamento rotativo
Em 2025, foi instalada na Câmara Municipal a Comissão de Assuntos Relevantes responsável por tratar da implantação do estacionamento rotativo em São Lourenço do Oeste. O presidente da comissão, vereador Jader Ioris, destacou que a iniciativa surgiu a partir das discussões realizadas durante a audiência pública de apresentação do Plano de Mobilidade Urbana, reforçando a importância do documento para orientar políticas de trânsito no município. O relatório final desta comissão foi entregue ainda no ano passado ao Executivo Municipal.