Câmara aprova mudanças no Código de Edificações que ampliam fiscalização de obras em São Lourenço do Oeste

O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou, na sessão ordinária da segunda-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 265/2020 — o Código de Edificações do município. A mudança trata, especificamente, da forma como será realizada a fiscalização de obras e edificações a partir de agora.

Até então, a fiscalização das construções ocorria apenas de forma reativa, mediante denúncia ou comunicação formal por parte da população. Com a nova redação aprovada pelos vereadores, o município está autorizado a realizar fiscalizações por iniciativa própria, de maneira contínua e ostensiva, fortalecendo o controle urbanístico e o cumprimento das normas técnicas e legais.

De acordo com a legislação, todas as obras particulares realizadas em São Lourenço do Oeste estarão sujeitas à fiscalização, incluindo novas construções, ampliações, reformas, demolições e edificações irregulares. A responsabilidade será do Departamento de Análise de Projetos e Fiscalização, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, por meio dos fiscais de obras e posturas. A atuação poderá contar com o apoio de profissionais técnicos das áreas de engenharia, arquitetura, meio ambiente, vigilância sanitária e defesa civil, conforme a complexidade e necessidade de cada caso.

Além disso, a lei permite que o fiscal recomende medidas administrativas como embargo ou interdição de obras, cabendo à autoridade competente ou profissional habilitado decidir pela adoção das providências legais.

A proposta foi aprovada por unanimidade e, segundo o vereador Sabino Zilli (PP), relator do parecer da comissão permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbano, representa um avanço para a gestão urbana do município, ao garantir mais efetividade na fiscalização e segurança nas construções.