Câmara aprova atualização no Código Tributário Municipal

O Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de autoria do Executivo Municipal. A matéria altera dispositivos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

De acordo com a justificativa apresentada, a proposta busca atualizar áreas já existentes na planta municipal, permitindo o lançamento do IPTU mediante acréscimo de lotes e quadras. O texto também promove ajustes relacionados às notificações de lançamento de débitos tributários e não tributários, incluindo a possibilidade de que tais notificações sejam feitas por meio eletrônico.

O vereador Jader Ioris, presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas, destacou a importância da medida. Segundo ele, o projeto contempla correções significativas nas normas referentes ao IPTU:

“Em especial, desvincula a necessidade de emissão do alvará de habite-se como elemento para caracterização do imóvel edificado ou não, e também desvincula a caracterização da edificação do valor venal do imóvel, vinculando-a à área do imóvel sobre a qual se encontra edificada”, explicou.

A aprovação unânime reflete o entendimento dos vereadores sobre a relevância da atualização, que busca dar maior clareza, eficiência e modernidade à legislação tributária municipal.