Câmara aprova atualização de leis relacionadas ao desenvolvimento econômico

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera as Leis Municipais nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005; nº 1.624, de 22 de novembro de 2006; e nº 1.807, de 27 de maio de 2009.

De acordo com o vereador Altair Borges, presidente e relator do parecer da comissão permanente de Legislação, a mudança se tornou necessária com a criação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, para que a legislação que trata do desenvolvimento econômico seja atualizada e alinhada à nova estrutura administrativa e aos projetos que serão desenvolvidos.

“Por se tratarem de legislações antigas, parte das alterações busca tão somente atualização da redação à atualidade, mas também a adequação da legislação à necessidade atual, como, por exemplo, a que traz a previsão de ressarcimento ao antigo donatário quando se fizer necessária uma nova concessão”, explicou o parlamentar.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelo plenário.