Câmara aprova alterações no Estatuto e no Contrato de Consórcio Público do CIMAM

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da ratificação da 1ª alteração do Estatuto Social e da 2ª alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário (CIMAM), vinculado à Associação dos Municípios do Noroeste de Santa Catarina (AMNOROESTE).

De acordo com a mensagem encaminhada ao Legislativo, as modificações têm amparo na Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de consórcios públicos, e no Decreto Federal nº 6.017/2007, que regulamenta a legislação. O texto destaca que, conforme previsão contratual e estatutária, a evolução das atividades do consórcio e a ampliação de suas atribuições exigem ajustes periódicos para atender às novas demandas administrativas, técnicas e legais dos entes consorciados.

O relator do parecer conjunto das comissões permanentes, vereador Jader Ioris, explicou que entre as principais alterações estão:

a inclusão dos municípios de Entre Rios, Ipuaçu e São Domingos como novos integrantes do consórcio;

a criação do Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Noroeste de Santa Catarina (CINDEMA NOROESTE), com foco na governança ambiental regional;

a autorização para cessão de servidores pelos entes consorciados ao CIMAM, com ônus para o consórcio, assegurando maior flexibilidade na gestão de pessoal;

a redução do intervalo entre a primeira e a segunda convocação das Assembleias Gerais, de uma hora para trinta minutos, agilizando os trabalhos;

a previsão de pagamento de adicional de responsabilidade a servidores, como forma de reconhecer a complexidade de determinadas funções desempenhadas no âmbito consorciado.

“Ressaltamos que o fortalecimento da governança regional, por meio do CIMAM, representa estratégia eficiente de promoção da gestão pública consorciada, com ganhos em escala, padronização de serviços, ampliação da capacidade técnica e racionalização de despesas”, destacou o parlamentar.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.