Câmara aprova alteração em lei que trata de sanções por maus-tratos a animais

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.575, de 15 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis em casos de maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A mudança aprovada diz respeito à Comissão Disciplinar responsável pela análise e aplicação das sanções. A nova redação suprime a exigência de que seus integrantes sejam exclusivamente servidores do quadro efetivo do município, permitindo também a designação de servidores de livre nomeação e exoneração. O requisito de formação ou conhecimento nas áreas de saúde animal, meio ambiente, direito e administração permanece inalterado.

Atualmente, a Comissão é composta apenas por servidores efetivos com formação ou experiência nessas áreas. No entanto, segundo justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, essa limitação tem prejudicado o desempenho de outras atividades administrativas dos servidores efetivos, sendo que há disponibilidade de servidores comissionados aptos a exercer as funções.

A proposta foi analisada em plenário e recebeu aprovação unânime dos vereadores.