Altair Borges solicita documentos ao Executivo para instrução de projeto sobre denominação de vias públicas

O vereador Altair Borges apresentou um requerimento, aprovado por unanimidade durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (22), solicitando ao Executivo Municipal o encaminhamento de documentos necessários à análise do Projeto de Lei nº 21/2026. A proposta, de autoria do Governo Municipal, trata da instituição e denominação de vias públicas de circulação no município, e atualmente tramita na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, presidida pelo parlamentar.

Entre as informações requeridas estão as justificativas para cada uma das denominações previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º do projeto, além do mapa contendo a identificação do ponto de início e término de cada via mencionada.

De acordo com Borges, a solicitação tem como base a Lei Municipal nº 2.650, de fevereiro de 2022, de iniciativa legislativa, que estabelece critérios e procedimentos para a denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas em São Lourenço do Oeste. A legislação determina uma série de exigências documentais para a tramitação de projetos dessa natureza.

O vereador destacou que o projeto em análise não atende integralmente aos requisitos previstos na referida lei. “Constatamos que o projeto de lei em análise na Comissão de Legislação não atende aos requisitos previstos no art. 4º, § 1º, inciso IV, e no § 2º, uma vez que tais documentos não foram juntados por ocasião da apresentação da matéria”, afirmou.

Ainda segundo o parlamentar, a apresentação dos documentos solicitados é fundamental para garantir a legalidade da proposta. “Faz-se imprescindível a apresentação desses documentos para sanar vício de legalidade do projeto em estudo, em face da legislação municipal vigente que regula a matéria”, completou.