Altair Borges requer informações sobre abatimento ou suspensão do pagamento da tarifa de água nos meses de abril e maio

O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (19), durante sessão ordinária, um requerimento de autoria do vereador Altair Borges (PP), direcionado à Companhia de Água e Saneamento (CASAN), com pedido de informações quanto a existência de protocolo, ou procedimento administrativo para a suspensão ou abatimento de pagamento de tarifa de água dos meses de abril e maio de 2025, devido à prestação do serviço de forma deficitária, com inúmeras interrupções neste período.

Borges cita que a prestação de serviço de fornecimento de água em São Lourenço do Oeste não tem atendido a legislação no que diz respeito a prestação adequada, com inúmeras falhas e problemas na prestação do serviço. “É nítido que não existe modernidade nas técnicas de instalação e conservação dos equipamentos, bem como as melhorias e expansão do serviço, as quais constam no contrato com a Companhia, e não tem saído do papel”.

O vereador destaca que, conforme o Código do Consumidor, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. “É necessário que a CASAN assuma a responsabilidade que tem em relação a prestação do abastecimento de água de forma continua e com qualidade ao nosso município. Diante disto, requeremos que o órgão informe, sobre a existência de procedimento administrativo ou protocolo para suspensão ou abatimento da tarifa nos períodos onde o serviço não foi prestado. Caso não exista, espera-se que crie mecanismos e protocolos para essa finalidade, haja vista a imposição de dificuldades maiores aos consumidores em possíveis ações na via judicial”, finalizou.

Informações referentes a reservatórios de água

Também de autoria de Altair Borges juntamente com a bancada do PP, foi aprovado requerimento que pede informações à CASAN, e ao Conselho Municipal da Cidade (CONCISLO), referentes a obrigatoriedade de instalação de reservatório de água em todos os novos loteamentos.

“Fui informado que a avaliação de exigência de reservatório nos novos loteamentos fica a cargo da CASAN. Assim, queremos informações sobre quais os critérios e as normativas utilizados para a construção ou não de reservatório pelos loteadores na aprovação de novos loteamentos. E nos casos que a Companhia identifica a necessidade de construção de reservatório, qual o cálculo que determina as dimensões do reservatório”.

Além disso, explicou o parlamentar, o requerimento se estende ao CONSISLO, que delibera sobre as alterações no Plano Diretor. “Também no que diz respeito às exigências para aprovação de novos loteamentos, sobre a possibilidade e viabilidade de alteração na Lei do Plano Diretor, incluindo esta obrigatoriedade, de construção de reservatório, em todos os novos loteamentos”, concluiu.