{"provider_url": "https://www.saolourencodooeste.sc.leg.br", "title": "Legislativo aprova altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o sobre faixa de dom\u00ednio e que nomeia oficialmente o Contorno Industrial Cairu Hack", "html": "<p>O Poder Legislativo lourenciano votou e aprovou na segunda-feira (3), o Projeto de Lei 45/2023, de autoria do Governo Municipal, que altera a Lei 2.673/2022, que disp\u00f5e sobre a faixa n\u00e3o edific\u00e1vel nas margens da rodovia SC-480, a Lei 2.754/ 2023, que disp\u00f5e sobre a faixa n\u00e3o edific\u00e1vel nas margens da rodovia SC-157, ambas no per\u00edmetro do munic\u00edpio de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste, e a Lei 1.911/2010, que altera a faixa de dom\u00ednio das vias SCT-480 e SCT-468, localizadas nos acessos sul e leste.<br /> <br />O vereador Ad\u00edlio Carubin, relator do parecer da comiss\u00e3o de Obras, destaca que o principal objetivo da proposta \u00e9 alterar a legisla\u00e7\u00e3o municipal que trata a respeito da faixa n\u00e3o edific\u00e1vel nas margens das Rodovias SC-480 e SC-157, com a finalidade de adequa\u00e7\u00e3o destas leis \u00e0s normativas vigentes no Estado de Santa Catarina. \u201cCom as altera\u00e7\u00f5es busca-se tamb\u00e9m adequar o ponto que identifica o in\u00edcio do Contorno Industrial Cairu Hack, bem como modificar a faixa de dom\u00ednio da referida via municipal nos trechos identificados no projeto\u201d, disse.</p>\r\n<p>Com a nova reda\u00e7\u00e3o, fica determinado que ao longo da faixa de dom\u00ednio p\u00fablico da SC-480, bem como da SC-157, no per\u00edmetro urbano do munic\u00edpio de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste, fica institu\u00edda a reserva de faixa n\u00e3o edific\u00e1vel de no m\u00ednimo, cinco metros de cada lado.</p>\r\n<p>Ainda com a altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelos vereadores a Rodovia Acesso Sul, passa a denominar-se Contorno Industrial Cairu Hack.</p>\r\n<p>Por fim, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 faixa de dom\u00ednio ficou determinado o seguinte:</p>\r\n<p>Na SCT 480 Acesso Leste: em 15m do eixo da Rodovia;</p>\r\n<p>No Contorno Industrial Cairu Hack: no trecho entre o acesso ao Loteamento Alvorada at\u00e9 o trevo de acesso \u00e0 Rua Jardelino da Silva Paz: em 15m do eixo da Rodovia; no trecho compreendido entre o trevo de acesso \u00e0 Rua Jardelino da Silva Paz at\u00e9 o entroncamento com a Rodovia SC-157: em 10m do eixo da Rodovia;</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saolourencodooeste.sc.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste", "type": "rich"}