{"provider_url": "https://www.saolourencodooeste.sc.leg.br", "title": "Unidade de Controle Interno", "html": "<p><strong><br /></strong></p>\r\n<p><strong>Compet\u00eancias da Unidade de Controle Interno</strong></p>\r\n<p>I - atentar para o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente, com \u00eanfase para:</p>\r\n<p>a) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;</p>\r\n<p>b) a Lei Org\u00e2nica Municipal;</p>\r\n<p>c) a Lei Complementar (federal) n\u00b0 101/2000 (LRF) e a Lei Complementar (estadual) n\u00b0 202/2000 (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas);</p>\r\n<p>d) o Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolu\u00e7\u00e3o n. TC-06/2001);</p>\r\n<p>e) a Lei (federal) n\u00b0 4.320/1964 e a Lei (federal) n\u00b0 8.666/1993;</p>\r\n<p>f) a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 TC-16/94 e altera\u00e7\u00f5es posteriores;</p>\r\n<p>g) e a legisla\u00e7\u00e3o municipal;</p>\r\n<p>h) demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.</p>\r\n<p>II - executar as atividades pr\u00f3prias do Controle Interno, de acompanhamento e o controle, cabendo-lhe, analisar e avaliar, quanto \u00e0 legalidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia e economicidade, os registros cont\u00e1beis e os atos de gest\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal;</p>\r\n<p>III - alertar o Chefe do Poder Legislativo sobre imprecis\u00f5es e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas;</p>\r\n<p>IV - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais n\u00e3o foram adotadas quaisquer provid\u00eancias pelo Chefe do Poder Legislativo;</p>\r\n<p>V - fazer a remessa ao Poder Executivo das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das contas, na forma, prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente;</p>\r\n<p>VI - colaborar com os demais \u00f3rg\u00e3os na execu\u00e7\u00e3o de suas atividades.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saolourencodooeste.sc.leg.br/author/fabio.regert", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste", "type": "rich"}