{"provider_url": "https://www.saolourencodooeste.sc.leg.br", "title": "Procuradoria", "html": "<p><strong><br /></strong></p>\r\n<p><strong>Compet\u00eancias da Procuradoria</strong></p>\r\n<p>I - exercer a representa\u00e7\u00e3o judicial nas hip\u00f3teses em que o Poder Legislativo seja acionado;</p>\r\n<p>II - exercer a consultoria jur\u00eddica aos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;</p>\r\n<p>III - fixar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o a ser uniformemente seguida pelos \u00f3rg\u00e3os;</p>\r\n<p>IV - emitir parecer \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes em mat\u00e9ria jur\u00eddico-legislativa;</p>\r\n<p>V - auxiliar nos estudos e elabora\u00e7\u00e3o de despachos, minutas de projetos, processos administrativos, editais, contratos, conv\u00eanios e demais atos pertinentes a Secretaria Executiva;</p>\r\n<p>VI - assistir a Presid\u00eancia, a Mesa Diretora, as Comiss\u00f5es e os Vereadores em assuntos relativos ao exerc\u00edcio do mandato e atribui\u00e7\u00f5es dos cargos;</p>\r\n<p>VII - auxiliar os vereadores em estudos e elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es sujeitas a aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio;</p>\r\n<p>VIII - acompanhar e assessorar as atividades das comiss\u00f5es tempor\u00e1rias;</p>\r\n<p>IX - assessorar atividades de Plen\u00e1rio, quando solicitado;</p>\r\n<p>X - exercer outras atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 \u00e1rea jur\u00eddica ou que lhe forem determinadas.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saolourencodooeste.sc.leg.br/author/fabio.regert", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste", "type": "rich"}