A C\u00e2mara \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A C\u00e2mara tamb\u00e9m tem como fun\u00e7\u00e3o fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico e respeito \u00e0s leis e ainda, suplementar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual.
Entre as compet\u00eancias dos vereadores est\u00e3o:
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- Criar Leis;
- Fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;
- Elaborar proposi\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;
- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicita\u00e7\u00e3o;
- Orientar e informar ao cidad\u00e3o como proceder nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para exercer seus direitos.
Mesa Diretora: \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. \u00c9 composta por quatro membros, eleitos pelos pr\u00f3prios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secret\u00e1rio e segundo-secret\u00e1rio.
\r\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
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H\u00e1 v\u00e1rias formas de comunicar-se com a C\u00e2mara e com os vereadores. Pelo telefone (49) 3344-2666 (que tamb\u00e9m \u00e9 WhatsApp), as mensagens s\u00e3o encaminhadas tanto para parlamentares quanto para a institui\u00e7\u00e3o.
Alguns setores da C\u00e2mara oferecem formas de contatos espec\u00edficos: a Procuradoria da Mulher da C\u00e2mara defende os direitos das mulheres de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste e acompanha as pol\u00edticas p\u00fablicas, para o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres e promo\u00e7\u00e3o da dignidade feminina no munic\u00edpio.
\r\nD\u00favidas espec\u00edficas sobre o processo legislativo - sobre como est\u00e3o caminhando projetos de lei ou se determinada proposta j\u00e1 virou lei, por exemplo - s\u00e3o respondidas no e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br. Por sua vez, as demandas da imprensa podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail comunic.camaraslo@gmail.com.
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A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis tem o compromisso de atender o cidad\u00e3o com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos servi\u00e7os com a efici\u00eancia, a qualidade e a transpar\u00eancia dos servi\u00e7os de atendimento. As demandas podem ser solicitadas pelo site, www.saolourencodooeste.sc.leg.br, na aba \u201couvidoria\u201d, ou na sede da C\u00e2mara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 13h \u00e0s 19h.
A Ouvidoria Parlamentar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de interlocu\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo Municipal, o cidad\u00e3o e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de den\u00fancias, d\u00favidas, elogios, solicita\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es, desde que relacionadas ao funcionamento da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste. As manifesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o analisadas e encaminhadas \u00e0s unidades competentes para eventuais provid\u00eancias.
Ap\u00f3s o recebimento de alguma demanda por meio eletr\u00f4nico, ser\u00e1 gerado um n\u00famero de protocolo a ser enviado para o cidad\u00e3o para acompanhamento do processo de resposta. A Ouvidoria Parlamentar ter\u00e1 prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel de forma justificada, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, para encaminhar ao cidad\u00e3o retorno de sua solicita\u00e7\u00e3o. O respons\u00e1vel pela Ouvidoria ser\u00e1 um servidor designado pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal. Quando a manifesta\u00e7\u00e3o por parte do cidad\u00e3o n\u00e3o for de compet\u00eancia desta Ouvidoria Legislativa, o mesmo ser\u00e1 informado a qual \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 se dirigir. Cabe \u00e0 Ouvidoria responder aos cidad\u00e3os e \u00e0s entidades quanto \u00e0s provid\u00eancias adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.
Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria ter\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. Ser\u00e1 elaborado relat\u00f3rio trimestral e anual das atividades da Ouvidoria, os quais ser\u00e3o disponibilizados para conhecimento dos cidad\u00e3os.
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A C\u00e2mara tem 9 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas para escolher novos parlamentares.
H\u00e1 vereadores que ocupam cargos de organiza\u00e7\u00e3o e gerenciamento da institui\u00e7\u00e3o, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela popula\u00e7\u00e3o costuma ser o presidente da C\u00e2mara. H\u00e1 cargos tamb\u00e9m de lideran\u00e7a de partidos.
\r\nAlguns vereadores fazem parte das comiss\u00f5es, que s\u00e3o Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contas, de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Urbano, de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal e Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.
Todas as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Solenes, Especiais e Audi\u00eancias P\u00fablicas da C\u00e2mara s\u00e3o registradas em v\u00eddeo e transmitidas para o YouTube e para o Facebook da C\u00e2mara. Os hor\u00e1rios das sess\u00f5es podem ser conferidos no site da C\u00e2mara.
Os v\u00eddeos ficam arquivados no canal oficial da C\u00e2mara no YouTube.
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A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste possui um sistema de transmiss\u00e3o de not\u00edcias pr\u00f3prio, com site e perfis nas principais redes sociais (YouTube, Facebook e Instagram). Al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre legisla\u00e7\u00e3o e cidadania, as contas divulgam as not\u00edcias sobre a Casa. O departamento de Comunica\u00e7\u00e3o disponibiliza conte\u00fado jornal\u00edstico periodicamente no site da C\u00e2mara e redes sociais.
Por meio do YouTube e Facebook, o cidad\u00e3o pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias, Sess\u00f5es Solenes e Sess\u00f5es Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento ap\u00f3s sua transmiss\u00e3o.
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O Poder Legislativo Municipal, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 164/2007, instituiu o Programa Resgate Hist\u00f3rico. Desde ent\u00e3o, a C\u00e2mara promove projetos e a\u00e7\u00f5es a fim de oportunizar ao lourenciano o conhecimento de sua hist\u00f3ria. Dentre as propostas est\u00e1 o Acervo de Mem\u00f3rias, criado no ano de 2008, por ocasi\u00e3o do cinquenten\u00e1rio do Munic\u00edpio. Trata-se de um projeto de car\u00e1ter permanente e est\u00e1 dispon\u00edvel para acesso de qualquer cidad\u00e3o na sede do Legislativo. Atualmente, o acervo conta com 16 cat\u00e1logos, iniciando o resgate hist\u00f3rico pelos prim\u00f3rdios da forma\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e prosseguindo pelos per\u00edodos de cada legislatura. A s\u00e9rie recebe um novo volume ao final de cada mandato.
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Institu\u00eddo em 2009, o Programa Parlamento Jovem j\u00e1 est\u00e1 incorporado \u00e0 sociedade lourenciana. Envolve Legislativo, escolas e, principalmente, alunos entre 11 e 14 anos, das esferas municipal, estadual e privada. Com este programa, o Poder colabora, de maneira expressiva, com a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade lourenciana, voltadas ao processo pol\u00edtico/democr\u00e1tico e ao exerc\u00edcio pleno de pr\u00e1ticas cidad\u00e3s.
Com mandato anual, constitui-se em uma estrat\u00e9gia para os trabalhos do Poder Legislativo chegarem \u00e0 comunidade escolar e ao p\u00fablico. Todas as reivindica\u00e7\u00f5es feitas pelos vereadores mirins s\u00e3o transformadas em carta que, aprovada pela C\u00e2mara, \u00e9 encaminhada \u00e0s autoridades competentes para a resolutividade dos problemas apontados. Logo a atividade legislativa ultrapassa a representatividade de grupos.
Os representantes que comp\u00f5e o Programa Parlamento Jovem s\u00e3o escolhidos nas escolas, anualmente, sempre no in\u00edcio das atividades letivas, e, dentre eles \u00e9 escolhida a Mesa Diretora.
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A visita\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 parte do programa permanente Conhe\u00e7a o Legislativo, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o 163/2007, que visa aproximar de maneira significativa a popula\u00e7\u00e3o lourenciana da C\u00e2mara Muncipal.
A visita\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 em hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara Municipal, acompanhamento de um servidor do Legislativo Municipal.
Em caso de grupos de pessoas, \u00e9 necess\u00e1rio o agendamento pr\u00e9vio.
Tamb\u00e9m poder\u00e1 haver palestra sobre a forma\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal; hist\u00f3ria e composi\u00e7\u00f5es das legislaturas atuais e anteriores e demais informa\u00e7\u00f5es pertinentes, repassadas por servidor designado.
Os grupos de visitantes dever\u00e3o estar representados por um monitor, do pr\u00f3prio grupo, que se responsabilizar\u00e1 pelo agendamento e acompanhamento do grupo durante a visita.
A C\u00e2mara Municipal est\u00e1 localizada na rua Duque de Caxias, n\u00famero 522, centro de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste. A sede da C\u00e2mara \u00e9 aberta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e9 poss\u00edvel acompanhar pessoalmente as sess\u00f5es do Plen\u00e1rio, reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es, Audi\u00eancias P\u00fablicas, respeitando apenas a lota\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os.
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Todas as informa\u00e7\u00f5es legislativas est\u00e3o dispon\u00edveis no site da C\u00e2mara. Desde que uma proposta de lei \u00e9 apresentada at\u00e9 que se torne lei - ou seja arquivada - a hist\u00f3ria da legisla\u00e7\u00e3o lourenciana \u00e9 registrada pela C\u00e2mara.
A Agenda Legislativa traz as datas e hor\u00e1rios de todas as sess\u00f5es parlamentares feitas pela C\u00e2mara. As sess\u00f5es plen\u00e1rias est\u00e3o publicadas, em todos os detalhes, na Ordem do Dia.
A popula\u00e7\u00e3o pode acompanhar tamb\u00e9m pelo site todas as Sess\u00f5es Plen\u00e1rias realizadas, acessando a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria desejada, na op\u00e7\u00e3o \u201cOrdem do Dia\u201d, poder\u00e1 visualizar todas as mat\u00e9rias deliberadas naquela Sess\u00e3o. Em \"resultado\", pode ser consultado como votou cada parlamentar, em \"mat\u00e9ria\" est\u00e3o todos os detalhes da mat\u00e9ria em quest\u00e3o.
As mat\u00e9ria legislativas tamb\u00e9m est\u00e3o online. Cada projeto possui a \u00edntegra do texto proposto, as altera\u00e7\u00f5es feitas, em qual n\u00edvel de tramita\u00e7\u00e3o se encontra e informa\u00e7\u00f5es como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos espec\u00edficos, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a mat\u00e9ria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.
Os resultados de todas as atividades legislativas s\u00e3o apresentados em relat\u00f3rios: como, por exemplo: mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o, presen\u00e7a nas sess\u00f5es e Audi\u00eancia P\u00fablica.
A Legisla\u00e7\u00e3o Federal, Legisla\u00e7\u00e3o Estadual, Lei Org\u00e2nica Municipal constam no site, al\u00e9m do Regimento Interno da C\u00e2mara ou outros tipos de leis que podem tamb\u00e9m ser encontrados atrav\u00e9s do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
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A C\u00e2mara investe na transpar\u00eancia e por isso, publica na internet informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos usados pela administra\u00e7\u00e3o da Casa.
Na parte destinada \u00e0s despesas, est\u00e3o dados sobre gastos com di\u00e1rias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de miss\u00f5es institucionais ou de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar as movimenta\u00e7\u00f5es di\u00e1rias.
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, est\u00e3o dispon\u00edveis organograma com todos os contatos das \u00e1reas da C\u00e2mara Municipal, informa\u00e7\u00f5es sobre consumo de materiais e bens patrimoniais e a integra das licita\u00e7\u00f5es.
H\u00e1 ainda informa\u00e7\u00f5es sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
No site constam informa\u00e7\u00f5es sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos p\u00fablicos e testes seletivos feitos pela C\u00e2mara.
O site da Transpar\u00eancia ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o relat\u00f3rio das receitas e despesas, organizados por exerc\u00edcio financeiro e ainda, relat\u00f3rio com informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, organizado por exerc\u00edcio financeiro, relat\u00f3rios do controle interno e o Cronograma de pagamentos de fornecedores anual.
Para facilitar a busca de informa\u00e7\u00e3o por parte das cidad\u00e3s e cidad\u00e3os, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conte\u00fado de transpar\u00eancia e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo.
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