1. O que \u00e9 a C\u00e2mara?
A C\u00e2mara \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A C\u00e2mara tamb\u00e9m tem como fun\u00e7\u00e3o fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico e respeito \u00e0s leis e ainda, suplementar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual.
3. Quem s\u00e3o os vereadores?
A C\u00e2mara tem nove vereadores eleitos para mandatos de quatro anos. A cada quatro anos, elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas para escolher novos parlamentares. H\u00e1 vereadores que ocupam cargos de organiza\u00e7\u00e3o e gerenciamento da institui\u00e7\u00e3o, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela popula\u00e7\u00e3o costuma ser o presidente da C\u00e2mara. H\u00e1 cargos tamb\u00e9m de lideran\u00e7a de partidos.
4. O que \u00e9 Mesa Diretora?
A Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
5. Quais os cargos da Mesa Diretora?
A Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1\u00ba Secret\u00e1rio e um 2\u00ba Secret\u00e1rio.
6. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
Corresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria.
As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ocorrem \u00e0s segundas-feiras, sempre \u00e0s 18h30min.
A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes, podendo ser o Presidente da C\u00e2mara Municipal, a maioria absoluta dos Vereadores ou o Prefeito e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
7. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?
A C\u00e2mara de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste realiza sess\u00f5es ordin\u00e1rias no Plen\u00e1rio Vereador L\u00eddio Sutilli e tamb\u00e9m transmite, em tempo real, atrav\u00e9s do Youtube e Facebook. Ainda, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar os v\u00eddeos gravados em ambos os canais.
8. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara?
S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo compostos por Vereadores, observado o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional das bancadas com atua\u00e7\u00e3o na Casa. Podem ser permanentes ou especiais.
9. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
As comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. T\u00eam por finalidade apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, no \u00e2mbito dos respectivos campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.
10. Quais s\u00e3o as comiss\u00f5es permanentes?
As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o seis, composta cada uma de tr\u00eas membros, com as seguintes denomina\u00e7\u00f5es:
Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o
Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contas
Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Urbano
Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social
Comiss\u00e3o de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal
Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar
11. O que s\u00e3o as comiss\u00f5es especiais?
Comiss\u00f5es Especiais s\u00e3o as constitu\u00eddas com finalidades espec\u00edficas e se extinguem com o t\u00e9rmino da legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram institu\u00eddas.
As Comiss\u00f5es Especiais poder\u00e3o ser:
Comiss\u00e3o de Assuntos Relevantes
Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o
Comiss\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o e Processante
Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito
12. Onde localiza-se a C\u00e2mara de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste?
A C\u00e2mara de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste est\u00e1 localizada na Rua Duque de Caxias, 522 \u2013 Centro
13. Quais s\u00e3o os canais de Atendimento ao P\u00fablico?
A C\u00e2mara Municipal est\u00e1 sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ouvir a popula\u00e7\u00e3o e prestar os servi\u00e7os necess\u00e1rios. Confira os nossos canais de atendimento:
Atendimento presencial: Rua Duque de Caxias, 522 - Centro, CEP 89990-000
Telefone / WhatsApp: (49) 3344-2666
Correio eletr\u00f4nico: camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: Dispon\u00edvel na plataforma do Portal da Transpar\u00eancia
Ouvidoria: Acesse atrav\u00e9s da plataforma FalaBR
14. O que \u00e9 o programa Conhe\u00e7a o Legislativo?
A visita\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 parte do programa permanente Conhe\u00e7a o Legislativo, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o 163/2007, que visa aproximar de maneira significativa a popula\u00e7\u00e3o lourenciana da C\u00e2mara Municipal. A visita\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 em hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara Municipal, acompanhamento de um servidor do Legislativo Municipal. Em caso de grupos de pessoas, \u00e9 necess\u00e1rio o agendamento pr\u00e9vio. Os grupos de visitantes dever\u00e3o estar representados por um monitor, do pr\u00f3prio grupo, que se responsabilizar\u00e1 pelo agendamento e acompanhamento do grupo durante a visita.
15. O que \u00e9 o programa Parlamento Jovem?
Institu\u00eddo em 2009, o Programa Parlamento Jovem j\u00e1 est\u00e1 incorporado \u00e0 sociedade lourenciana. Envolve Legislativo, escolas e, principalmente, alunos entre 11 e 14 anos, das esferas municipal, estadual e privada. Com este programa, o Poder colabora, de maneira expressiva, com a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade lourenciana, voltadas ao processo pol\u00edtico/democr\u00e1tico e ao exerc\u00edcio pleno de pr\u00e1ticas cidad\u00e3s.
16. De quanto \u00e9 o mandato dos vereadores mirins?
Com mandato anual, constitui-se em uma estrat\u00e9gia para os trabalhos do Poder Legislativo chegarem \u00e0 comunidade escolar e ao p\u00fablico. Todas as reivindica\u00e7\u00f5es feitas pelos vereadores mirins s\u00e3o transformadas em carta que, aprovada pela C\u00e2mara, \u00e9 encaminhada \u00e0s autoridades competentes para a resolutividade dos problemas apontados. Logo a atividade legislativa ultrapassa a representatividade de grupos. Os representantes que comp\u00f5e o Programa Parlamento Jovem s\u00e3o escolhidos nas escolas, anualmente, sempre no in\u00edcio das atividades letivas, e, dentre eles \u00e9 escolhida a Mesa Diretora.
17. Quando foi criada a Procuradoria Especial da Mulher?
A Procuradoria Especial da Mulher da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste foi criada em 2022, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 207/2022, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a viol\u00eancia e a discrimina\u00e7\u00e3o.
18. O que compete \u00e0 Procuradoria Especial da Mulher?
Compete \u00e0 Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participa\u00e7\u00e3o mais efetiva das Vereadoras nos \u00f3rg\u00e3os e atividades da C\u00e2mara e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes den\u00fancias de viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de programas dos governos federal, estadual e municipal, que visem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero, assim como a implementa\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e antidiscriminat\u00f3rias;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, p\u00fablicos e privados, voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, estudos e debates sobre viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher, bem como acerca de seu d\u00e9ficit de representa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas pol\u00edtica, social e mercado de trabalho.
19. Quando e onde funciona a Procuradoria Especial da Mulher?
Local de funcionamento: espa\u00e7o pr\u00f3prio na C\u00e2mara Municipal
Hor\u00e1rio de atendimento: quartas e quintas, das 13h \u00e0s 19h
Custo de utiliza\u00e7\u00e3o: gratuito
20. O que \u00e9 o Programa Resgate Hist\u00f3rico da C\u00e2mara?
O resgate hist\u00f3rico pode ser uma forma eficaz de unir uma comunidade, despertar nela o sentimento de pertencimento ao local onde vive, e possibilitar a\u00e7\u00f5es futuras. Assim, o Poder Legislativo Municipal, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 164/2007, instituiu o Programa Resgate Hist\u00f3rico. Desde ent\u00e3o, a C\u00e2mara vem promovendo projetos e a\u00e7\u00f5es a fim de oportunizar ao lourenciano o conhecimento de sua hist\u00f3ria.
21. Quando foi criado o Acervo de Mem\u00f3rias?
Criado no ano de 2008, por ocasi\u00e3o do cinquenten\u00e1rio do Munic\u00edpio, a s\u00e9rie de cat\u00e1logos Acervo de Mem\u00f3ria(s) constitui um projeto de car\u00e1ter permanente e est\u00e1 dispon\u00edvel para acesso de qualquer cidad\u00e3o na sede do Legislativo. Atualmente, o acervo conta com 16 cat\u00e1logos, iniciando o resgate hist\u00f3rico pelos prim\u00f3rdios da forma\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e prosseguindo pelos per\u00edodos de cada legislatura. A s\u00e9rie recebe um novo volume ao final de cada mandato.
22. A C\u00e2mara de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste possui dois livros de sua autoria? Quais s\u00e3o?
S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste em Mem\u00f3rias: Em 2016, a C\u00e2mara iniciou o processo de compila\u00e7\u00e3o dos cat\u00e1logos do Acervo de Mem\u00f3ria(s) para a elabora\u00e7\u00e3o do livro \"S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste em Mem\u00f3rias\", tendo como organizadores o secret\u00e1rio executivo \u00c9derson Hermann, a professora universit\u00e1ria Neli Bastezini Kronbauer, e o designer Kalu Moraes Lessa. Al\u00e9m da vers\u00e3o impressa, que pode ser consultada na C\u00e2mara, a obra tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel em formato digital.
Livro - As hist\u00f3rias por tr\u00e1s das denomina\u00e7\u00f5es dos espa\u00e7os p\u00fablicos de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste: A obra \u00e9 iniciativa da C\u00e2mara Municipal, organizada pelos servidores \u00c9derson Hermann, F\u00e1bio Regert e Samara Graciolli e conta ainda com a colabora\u00e7\u00e3o da professora Neli Bastezini Krombauer. O trabalho come\u00e7ou a ganhar forma no m\u00eas de julho de 2022.
O principal objetivo do livro \u00e9 trazer, em forma de homenagem, a biografia de todas as pessoas que d\u00e3o nome a espa\u00e7os p\u00fablicos em S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste, seja em ruas, pra\u00e7as, escolas, gin\u00e1sios, entre outros.
O livro conta com cerca de 300 biografias, juntando-se fotos e demais informa\u00e7\u00f5es de personalidades, pessoas que contribu\u00edram para o desenvolvimento do munic\u00edpio lourenciano, datas e fatos hist\u00f3ricos que levam nomes nos mais diversos espa\u00e7os p\u00fablicos da cidade e do interior.
23. O que \u00e9 Processo Legislativo?
\u00c9 o conjunto de atos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jur\u00eddicas.
24. Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?
Uma proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para ser votada em Plen\u00e1rio somente depois de ter recebido parecer das comiss\u00f5es para as quais tenha sido distribu\u00edda pelo Presidente da C\u00e2mara. Isso significa que a mat\u00e9ria foi avaliada tecnicamente e que cont\u00e9m os pareceres necess\u00e1rios para orientar os parlamentares na vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel consultar a localiza\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o no Portal da C\u00e2mara.
25. Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
A tramita\u00e7\u00e3o de qualquer projeto de lei ou outra proposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste pode ser acompanhada em detalhes no Portal da C\u00e2mara.
26. A C\u00e2mara investe em transpar\u00eancia?
A C\u00e2mara investe na transpar\u00eancia e por isso, publica na internet informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos usados pela administra\u00e7\u00e3o da Casa. Na parte destinada \u00e0s despesas, est\u00e3o dados sobre gastos com di\u00e1rias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de miss\u00f5es institucionais ou de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar as movimenta\u00e7\u00f5es di\u00e1rias.
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, est\u00e3o dispon\u00edveis organograma com todos os contatos das \u00e1reas da C\u00e2mara Municipal, informa\u00e7\u00f5es sobre consumo de materiais e bens patrimoniais e a integra das licita\u00e7\u00f5es.
H\u00e1 ainda informa\u00e7\u00f5es sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
No site constam informa\u00e7\u00f5es sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos p\u00fablicos e testes seletivos feitos pela C\u00e2mara.
O site da Transpar\u00eancia ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o relat\u00f3rio das receitas e despesas, organizados por exerc\u00edcio financeiro e ainda, relat\u00f3rio com informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, organizado por exerc\u00edcio financeiro, relat\u00f3rios do controle interno e o Cronograma de pagamentos de fornecedores anual.
Para facilitar a busca de informa\u00e7\u00e3o por parte das cidad\u00e3s e cidad\u00e3os, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conte\u00fado de transpar\u00eancia e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo.
27. Onde pesquiso as leis do munic\u00edpio?
Toda legisla\u00e7\u00e3o municipal, incluindo a Lei Org\u00e2nica Municipal, o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, as leis ordin\u00e1rias, leis complementares, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es podem ser acessadas em: https://www.saolourencodooeste.sc.leg.br/leis